LEI 144/2015 DE 08 DE SETEMBRO

Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer ao centro de arbitragem a seguir designado:

CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO – CNIACC

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide

1099-032 Lisboa

E-mail: cniacc@unl.pt

Website: arbitragemdeconsumo.org