LEI 144/2015 DE 08 DE SETEMBRO
Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer ao centro de arbitragem a seguir designado:
CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO – CNIACC
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
E-mail: cniacc@unl.pt
Website: arbitragemdeconsumo.org